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AUTÓGRAFO N.º 087/2025
 LEI Nº. 3.228
DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
 
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
 
§ 1º A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
 
§ 2º A isenção será de 100% no valor do IPTU para aquelas famílias inscritas, e com cadastro ativo, no CADUNICO.
 
§ 3º Para as famílias não inscritas, ou com cadastro inativo, no CADUNICO, a isenção será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do IPTU, para pagamento a vista.
 
Art. 2° Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade / RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for a pessoa com TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);
IV - documento de identificação do requerente e do dependente com TEA;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico da pessoa com TEA, fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
VII – comprovante de quitação dos demais impostos e taxas municipais incidentes no imóvel, inclusive pagamento da tarifa de água e esgoto.
 
Art. 3° Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes ao exercício seguinte, e deverão ser renovados anualmente, verificando-se o atendimento das condições especificadas no artigo anterior, e cessará quando deixar de ser requerido.
 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
 
Prefeitura de Itapuí, 07 de janeiro de 2026.
 
 
 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
PREFEITA MUNICIPAL