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DECRETO n° 3313
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
                                   
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itapuí,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica atualizada monetariamente a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM, para o exercício de 2026, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 225, de 29 de março de 2019, passando a vigorar sob o valor de R$ 7,3682.
 
§ 1º O percentual de correção aplicado é de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de novembro do exercício de 2024 a outubro do exercício de 2025.
 
§ 2º A título de transparência, para fins de cálculo dos tributos municipais no sistema de gestão tributária, o valor da UFIRM é considerado com quatro casas decimais, resultante da atualização monetária apurada conforme metodologia oficial adotada pelo Município.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 02 de Janeiro de 2026.
 
Prefeitura Municipal de Itapuí, 04 de novembro de 2025.
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Prefeitura na data supra.
 
 
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal