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AUTÓGRAFO N.º 57/2025
 LEI COMPLEMENTAR Nº. 346
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
 
CRIA VAGA DE CARGO PÚBLICO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º-  Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo público efetivo de Médico Veterinário, a ser preenchida por concurso público, sob o regime estatutário, carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo enquadrado na referência 20.1.1 (vinte ponto um ponto um. ponto um),  a ser inserida na tabela de vencimentos do servidor público da Prefeitura de Itapuí:
 
 
 
 
Art. 2º- Em atendimento ao principio da isonomia, todos os vencimentos dos médicos veterinários já investidos no cargo público, ficam reenquadrados nos termos do art. 1º desta Lei.
 
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão arcadas com verbas próprias do orçamento vigente à época de sua aplicação, ficando autorizadas as alterações necessárias nas peças orçamentárias.
 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 
Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
Prefeitura de Itapuí, 10 de Novembro de 2025.
 
 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
PREFEITA MUNICIPAL