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LEI Nº 2697, 30 DE JUNHO DE 2017

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

LEI N.º 2.697/2017
DE 30 DE JUNHO DE 2017

ALTERA A LEI Nº. 2.157 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 3º e parágrafos da Lei 2.157 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 07 (sete) Conselheiros e 07 (sete) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais uma vez, por igual período.

§1º Os Conselhos e seus Suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, dentre representantes dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional no Município, tanto em instituições públicas quanto privadas e representantes da comunidade, observando-se a seguinte composição:

01 representante do Poder Executivo;
01 representante da Diretoria da Educação;
01 representante Técnico Administrativo das escolas públicas municipais;
01 representante dos Professores da Educação Infantil;
01 representante dos Professores do Ensino Fundamental I;
01 representante dos Diretores da Educação Básica Pública;
01 representante de pais de alunos da Educação Básica Pública Municipal.

§2º Os representantes mencionados nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do parágrafo anterior serão escolhidos por seus pares”.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 DE JUNHO DE 2017.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

KATUCHA MARIA SGAVIOLI
Negócios Jurídicos

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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