LEI N.º 2.697/2017
DE 30 DE JUNHO DE 2017
ALTERA A LEI Nº. 2.157 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º e parágrafos da Lei 2.157 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 07 (sete) Conselheiros e 07 (sete) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais uma vez, por igual período.
§1º Os Conselhos e seus Suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, dentre representantes dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional no Município, tanto em instituições públicas quanto privadas e representantes da comunidade, observando-se a seguinte composição:
- 01 representante do Poder Executivo;
- 01 representante da Diretoria da Educação;
- 01 representante Técnico Administrativo das escolas públicas municipais;
- 01 representante dos Professores da Educação Infantil;
- 01 representante dos Professores do Ensino Fundamental I;
- 01 representante dos Diretores da Educação Básica Pública;
- 01 representante de pais de alunos da Educação Básica Pública Municipal.
§2º Os representantes mencionados nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do parágrafo anterior serão escolhidos por seus pares”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 DE JUNHO DE 2017.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
KATUCHA MARIA SGAVIOLI
Negócios Jurídicos
