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PORTARIA N° 152/2024
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
 
NOMEIA SERVIDORES PARA RESPONDER PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM
 
 
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
 
RESOLVE
 
Artigo 1°) – Nomear o servidor municipal  ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, médico veterinário, para exercer a função de Fiscal e Responsável do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Itapuí/SP.
 
Parágrafo único-  O servidor designado, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá todas as atividades inerentes à função de fiscal, tais como: inspeção; vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir a penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
 
Artigo 3°) – Revoga-se todas portarias em contrário em especial a 156/2023.
 
Artigo 4°) – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Município de Itapuí, 26 de Dezembro.
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.
 
 
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal