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“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ AO CURRÍCULO PAULISTA PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E O ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.177, DE 12 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUIU O PROGRAMA LIMPEZA PÚBLICA SOLIDÁRIA AMBIENTAL – LUSA, DISCIPLINANDO A SUA OPERACIONALIZAÇÃO, A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE GESTORA, OS CRITÉRIOS DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS URBANOS (PSAU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS