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DECRETO Nº. 2.130

DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

DISPÕE SORE CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO Nº. 01/2013.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º - Nos termos do ofício 386/2017, emitido pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaú/SP, referente ao Inquérito Cívil nº. 14.0315.0001161/2017-2, e atendendo as recomendações auferidas, fica cancelado o processo seletivo 01/2013.

Art. 2º - As contratações de professores em carater temporário para substituição ficam suspensas até a apresentação de justificativa que comprove a necessidade temporária e o excepcional interesse publico para realização de novo processo seletivo.

Art. 3º - O departamento de recursos humanos deverá adotar todas as providências para rescisão dos contratos de trabalho ora existentes, cujas contratações tenham sido realizadas pelo processo seletivo 01/2013.

Parágrafo único – Os contratos vigentes devem ser rescindidos unilateralemente pelo Municipio, através de processo devidamente motivado, até o final do ano letivo de 2017.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam regodas disposiçõe sem contrário.

Itapuí, 03 de outubro de 2017.

Antonio Álvaro de Souza

Prefeito Municipal