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DECRETO Nº 2157, 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Em vigor

DECRETO Nº 2157 DECRETO Nº 1.633

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.709/17 que institui o Diário Oficial do Município de Itapuí como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras providências.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itapuí,

DECRETA

Art. 1° - Este Decreto regulamenta o Diário Oficial do Município de Itapuí- D.O.M., como instrumento institucional de publicidade dos Atos Oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo e dos entes da administração municipal indireta.

Art. 2° Os atos cadastrados em desacordo com a legislação vigente que rege sua confecção não serão objeto de publicação.

Art. 3º A veiculação e publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapuí iniciará no dia 15 de janeiro de 2.018 com ampla divulgação.

Art. 4º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se

as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

KATUCHA MARIA SGAVIOLI

Departamento Jurídico

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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