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PORTARIA Nº 13
DE 01 DE JANEIRO DE 2023
 
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR E DECLARA VAGO O CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR MOTIVO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
                            ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Itapuí,
 
Considerando o recebimento do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição cargo de PROFESSORA DE PRÉ ESCOLA sob o nº 201881794-3, concedido pela Previdência Social (INSS).
 
Considerando que o inciso I do artigo 240 da Lei Complementar nº 241/2019 prevê a extinção definitiva do vínculo com a Administração Pública Municipal de servidores aposentados há mais de 1.080 dias em 01 de janeiro de 2020.
 
Considerando o inciso V do artigo 62 da Lei Municipal nº 1.676 de 11 de outubro de 1993 que prevê a Vacância do Cargo Publico quando da ocorrência da aposentadoria.
 
Considerando que o inciso V do artigo 49 da Lei nº 783 de 28 de outubro de 1972 também prevê a Vacância do Cargo Publico quando da ocorrência da aposentadoria.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica pela presente Portaria declarado vago a partir do dia 01/01/2023, o cargo efetivo de PROFESSORA DE PRÉ ESCOLA, ocupado pela servidora GISLENE TEREZINHA PILAO CASALENOVO, portadora do CPF sob o nº 112.548.088-25, visto a mesma ter sido aposentada junto ao INSS.
 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 
Itapuí, 01 de janeiro de 2023.
 
 
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal