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PORTARIA Nº 2, 12 DE JANEIRO DE 2018

Em vigor

PORTARIA Nº 002/2018

12 DE JANEIRO DE 2018

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO DESTINADO A APURAR RESPONSABILIDADE DE SERVIDORA POR SUPOSRA INFRAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e, nos termos do artigo 158, da lei 1.676/1993, e

CONSIDERANDO, os termos propostos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público Federal,

RESOLVE:

ART. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar em relação à servidora Maria José Franco da Costa Aranha, agente de saúde, do Programa Federal Saúde da Família - PSF, qual destina-se a apurar responsabilidade por suposta infração praticada no exercício de suas atribuições.

§ 1º O processo administrativo, fica instaurado nos termos do artigo 168, da lei 1676/1993, resguardado a servidora todos os meios adequados à ampla defesa.

ART. 2º Designar a servidora Katucha Maria Sgavioli, escriturária, para presidir os trabalhos, assim como as servidoras Renata Rosineis de Oliveira Mendes, agente administrativo e Nil

vana Guarnieri Fracarollo, enfermeira, constituindo assim a Comissão de Processo Administrativo destinada a apurar, no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período os fatos de que trata o Processo nº 026/2018, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

ART. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 12 de Janeiro de 2018.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Prefeitura na data supra.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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