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DECRETO Nº 2161, 11 DE FEVEREIRO DE 2018
Em vigor

                            DECRETO Nº. 2.161

                             DE 11 DE JANEIRO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE TABELA DE VALORES DE TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS, MULTAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, RECOMPOSTOS EM 2,95%, E VALOR VENAL PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO ITBI, ANO 2018, CONFORME DE ACORDO COM A MÉDIA ACUMULADA DO INDICE IPCA/IBGE DO ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANTONIO ALVARO DE SOUZA,  Prefeito Municipal de Itapuí,  no uso das atribuições  que lhe são conferidas por lei,

DECRETA;

Artigo 1º)- As correspondências pecuniárias dos  preços públicos encontradas com base no efetivo custo dos serviços e dos tributos, planta genérica de valores, multas  e demais  receitas  municipais em que o Poder Público Municipal figure no pólo ativo da relação, ficam recompostos em 2,95%, com base na média acumulada do índice IPCA/IBGE do ano de 2017, conforme  tabela anexa. 

 

Artigo 2º)- Não se aplica o disposto no artigo anterior às espécies tributárias e demais receitas municipais,  cujos valores ou base de cálculo foram objetos de fixação ou majoração por lei específica, no exercício anterior ao da efetiva  hipótese de incidência.

 

Artigo 3º)- Para a conversão e atualizações  que tratam o “caput”, para os tributos, preços públicos, multas e demais receitas municipais que não constem da tabela anexa, aplica-se o disposto neste decreto e o estabelecido nos decretos 908, 940 e 973 e 1.022.

              

Artigo 4º)- O valor venal encontrado  para fins de base de cálculo de lançamento em 2017,   do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano,   será  atualizado para  recolhimento,  no referido ano  de 2018,  de acordo com este Decreto incidindo sobre o Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis  e de direitos reais sobre eles –ITBI.

 

Artigo 5º)- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

     MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 11 DE JANEIRO DE 2018.

 

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

 

 

 

 

                                 ANTONIO ALVARO DE SOUZA

                                      PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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