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PORTARIA Nº 35, 18 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 35
DE 18 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR E DECLARA VAGO O CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR MOTIVO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Itapuí,

Considerando o recebimento do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL sob o nº 209.647.936-8, concedido pela Previdência Social (INSS).
Considerando que o inciso I do artigo 240 da Lei Complementar nº 241/2019 prevê a extinção definitiva do vínculo com a Administração Pública Municipal de servidores aposentados há mais de 1.080 dias em 01 de janeiro de 2020.
Considerando o inciso V do artigo 62 da Lei Municipal nº 1.676 de 11 de outubro de 1993 que prevê a Vacância do Cargo Publico quando da ocorrência da aposentadoria.
Considerando que o inciso V do artigo 49 da Lei nº 783 de 28 de outubro de 1972 também prevê a Vacância do Cargo Publico quando da ocorrência da aposentadoria.

RESOLVE:

Art. 1º Fica pela presente Portaria declarado vago a partir do dia 18/03/2024, o cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ocupado pela servidora LUCIANE GONCALVES MEIRA VICENTE, portadora do CPF: 131.057.6**-08, PIS 121.797**.12/3 cuja admissão se deu através da Portaria de admissão nº 11/1993, cuja classificação em 1º lugar, do concurso realizado nos termos do Edital de Concurso Público desta Prefeitura Municipal nº 24/1992, visto a mesma ter sido aposentada junto ao INSS.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Itapuí, 18 de Março de 2024.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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