AUTÓGRAFO N.º 010/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº. 322 06 DE MARÇO DE 2024 CRIA VAGAS PARA CARGO QUE...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 322, 07 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 010/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 322
06 DE MARÇO DE 2024

CRIA VAGAS PARA CARGO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada 03 (três) vagas para o cargo público de Professor de Educação Física, a ser preenchido por concurso público, referência 11.20.1 da tabela de vencimentos fixada no anexo II da Lei Complementar nº 292/2023, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Os cargos de Professor de Educação Física ficam inseridos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, criado pela Lei Complementar nº 289/2022.
Parágrafo único. Aplica-se para todos os fins o disposto no artigo 40 da Lei Complementar nº 289/2022 e o Estatuto do Servidor Público Municipal de Itapuí.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta de verbas próprias do orçamento vigente, desde já autorizada as alterações necessárias nas peças orçamentárias LOA e LDO.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

Prefeitura de Itapuí, 06 de março de 2024.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 68, 02 DE MAIO DE 2024	DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL	02/05/2024
DECRETO Nº 3079, 01 DE MAIO DE 2024	DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE EX PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/05/2024
LEI Nº 3084, 30 DE ABRIL DE 2024	AUTÓGRAFO N.º 18/2024 LEI Nº. 3084/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPUÍ A CONTRATAR A DESENVOLVE SP- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/04/2024
PORTARIA Nº 67, 26 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE CESSAÇÃO DE BENÉFICIO DE PENSÃO POR MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/04/2024
PORTARIA Nº 66, 22 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL	22/04/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume