DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUINDO INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a perda do poder aquisitivo da remuneração do Servidor Público Municipal no periodo compreendido entre os meses de outubro de 2007 à março de 2008;
CONSIDERANDO a intenção do Poder Executivo Municipal em reajustar posteriormente a remuneração do servidor publico municipal independentemente da recomposição advinda deste decreto;
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapui no uso de suas atribuições legais,
Parágrafo Unico |
Para fins de cálculo fica estipulado o indice de reajuste inflacionário IPCA/IBGE, apurado entre os meses de outubro de 2007 à março de 2008;
Artigo 2o - Este decreto não exclui posterior projeto de lei qual deva ser apreciado pelo poder legislativo municipal instituindo futuro reajuste salarial
Artigo 3o - As despesas decorrentes com a execução deste decreto correrão por conta do orçamento Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação |
Publicado no Quadro de Avisos ydo Paço Municipal, registrado em Livro próprio e arquivado na Secretaria |