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08 de ABRIL de 2019
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Lei Complementar Municipal nº 222 - 2019 Controle de Poluição Atmosférica
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08 de ABRIL de 2019
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Lei Complementar Municipal nº 223-2019 Proibição de Queimadas
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08 de ABRIL de 2019
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08 de ABRIL de 2019
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Portaria nº 21-2019 Fundo do Meio Ambiente
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