Conselho de Alimentação Escolar - CAE

O Conselho de Alimentação Escolar, é um órgão incumbido da deliberação, fiscalização e assessoramento do Governo Municipal na execução do Programa de Merenda Escolar, junto aos estabelecimentos de educação infantil e do ensino fundamental, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos.

Leis

• Lei 1969 de 2000 - Criação do Conselho de Alimentação Escolar (Revoga Lei 1853 de 1997).

Decretos

• Decreto nº 2.092, de 29 de maio de 2017 - Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
• Decreto nº 2.210, de 02 de julho de 2018 - Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
• Decreto nº 2.700, de 26 de novembro de 2021 - Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.

Regimento Interno

• Regimento Interno CAE - 2017 - 2021
• Regimento Interno CAE - 2021 - 2025

Plano de Ação

• Plano de Ação 2020

Representantes

Atas de reunião

• Atas de Eleição de Titular e Suplente dos Segmentos

• Ata Da Reunião 23 de Novembro de 2021

E-mail:

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