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A Prefeitura Municipal de Itapuí, torna publico, COMUNICANDO, os interessados sobre a decisão proferida no processo administrativo nº 912/2019, qual determinou a suspensão de desconto em folha de pagamento e os consequentes repasses de contribuições, mensalidades, ou outra categoria denominada ao Sindicato dos Funcionários Públicos de Itapuí, até que se cumpra os requisitos legais de formalização de ajuste entre as partes, sendo necessário o encaminhamento dos documentos relativos à regular formação sindical (conforme parecer em anexo), bem como as fichas de filiações dos servidores, desde que autenticadas e a respectiva autorização pessoal de desconto em folha de pagamento das contribuições, assinadas pelos funcionários  sindicalizados, optantes, em obediência aos artigos 545 à 602 da CLT.