Ir para o conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº 2.814.2020
DE 09 DE JUNHO DE 2020
 
 
 
ALTERA USO E UNIFICA AREA DE LOTES E TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
 
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
 
Art. 1º- As áreas pertencentes a matrícula 23.820 e matrícula 23.819, anteriormente denominadas através de lei municipal nº 2774 de 21 de agosto de 2019, passam ser unificadas e denominadas com a seguinte classificação:

1. Lote de terreno denominado SISTEMA DE LAZER, situado à Rua Tito de Lima Barbosa, mede 68,39 metros de frente, 67,03 metros pelos fundos e 42,32 metros pelo lado direito e 44,79 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 3.093,81 m² na categoria de bens públicos de uso comum.

 
 
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 DE JUNHO DE 2020.
 
 
 
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
 
Autógrafo nº 34.2020