PORTARIA Nº 42/2020
14 de MAIO de 2020
REVOGA PORTARIA 22/2020.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
R e s o l v e:
Art. 1º Determinar a Revogação da Portaria nº 22/2020 que instaura processo administrativo disciplinar para averiguar a suposta irregularidade ocorrida na contratação da Irmandade de Misericórdia de Jaú pelo Município de Itapuí para prestação de serviços de obstetrícia apurada na sindicância administrativa 97/2018, ocorre que não houve conclusão da presente sindicância, motivo pelo qual, revoga-se esta portaria.
Art. 2º - A Comissão ora nomeada, fica isenta da apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 14 de maio de 2020.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
