LEI ORDINÁRIA Nº 2.808/2020

12de MARÇO de 2020

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial incluindo na Lei Orçamentária Anual – LOA 2.782/2019, a seguinte dotação:

0110 - Urbanismo

011001 - Serviços Urbanos

15.452.0025.1042 - Implementação de Obras e Infraestrutura de Vias Urbanas do Município

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de Recurso - 05

Código de Aplicação - 100.XX - Geral

Valor ........................................................................................... R$ 726.619,62

Parágrafo único.Para cobertura do caput deste artigo será utilizado recursos oriundos do superávit financeiro de exercício anterior dos recursos da Sessão Onerosa no valor de R$ 726.619,62 (Setecentos e vinte seis mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos).

Art. 2ºFicam incluídos junto ao PPA – Plano Plurianual Lei nº 2694/2017e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2782/2019, para o Exercício de 2020, todas as modificações promovidas por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
PREFEITURA DE ITAPUÍ, 12 DE MARÇO DE 2020.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

JULIANA FONSECA BARCELLOS

Chefe de Gabinete

Autógrafo 23/2020