PORTARIA Nº 22.2020
06 DE MARÇODE 2020
INSTAURA PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR Nº 01.2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
R e s o l v e:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 01.2020, para apuração dos fatos noticiados através do Inquérito Civil nº 14.0315.0002108/2017-0 em trâmite perante a Promotoria de Justiça da Comarca da Jaú-SP, bem como na Sindicância Investigativa instaurada pela portaria 97/2018ambos instaurados para averiguar a suposta irregularidade ocorrida na contratação da Irmandade de Misericórdia de Jau pelo Município de Itapuí para prestação de serviços de obstetrícia.
Art.2ºDesignar os servidores da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar: FLORENZA PAMELLA FRACAROLI, na condição de Presidente, as senhoras MARINA BARDELI e DANIELLE ARRIELO ROSSATO CAVALARI na condição de Membros da Comissão de PAD, para apuração dos fatos acima mencionados. Bem como Mariana Yumi Diniz para secretariar os trabalhos junto à Comissão.
Art. 3º A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.
Art. 4º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 06 de MARÇO de 2020.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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