PORTARIA Nº17/2020
14 de FEVEREIRO de 2020
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
R e s o l v e:
Art. 1º Determinar a Revogação da Portaria de Sindicância Administrativa nº 06/2020, instaurada para apuração de possível contratação ilegal de servidoras da saúde pública.
Art. 2º - A Comissão ora nomeada, fica isenta da apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 14 de fevereiro de 2020.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIA Nº 63, 15 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 15/04/2024 |
PORTARIA Nº 62, 15 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE PENALIDADE CONFORME CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 15/04/2024 |
PORTARIA Nº 61, 15 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE PENALIDADE CONFORME CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 15/04/2024 |
PORTARIA Nº 60, 15 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIA . | 15/04/2024 |
PORTARIA Nº 59, 15 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 15/04/2024 |