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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Portaria 02 de 20/01/2020

PORTARIA Nº 02/2020          

20 DE JANEIRODE 2020

 

INSTAURA SINDICANCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

R e s o l v e:

 

Art. 1º - Determinar a instauração de SindicânciaInvestigativa, para apuração dos fatos noticiados através do Inquérito Civil nº 1.34.022.000036/2017-58 em trâmite perante a Procuradoria da República no Município de Jaú-SP.

 

Art.2º- Designar os servidores da Comissão Sindicância Investigativa:  JULIANA FONSECA BARCELLOS, na condição de Presidente, as senhoras MARIANA YUMI DINIZ na condição de Membros da Comissão de Sindicância Investigativa, para apuração dos fatos acima mencionados, bem como designo a mesma DINIZ para secretariar os trabalhos junto a Comissão.

  

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Itapuí, 20 de janeiro de 2020.

 

 Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.

 

 

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal 

 

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