PORTARIA Nº 114/2019
10 de Dezembro de 2019
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
R e s o l v e:
Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Administrativa, para apuração de possível irregularidade administrativa ocorrida no SAMU relatada pelo médico coordenador do SAMU Dr. Edmundo Chiarato Junior.
Art.2º- Designar os servidores da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: FLORENZA PAMELLA FRACAROLI, na condição de Presidente, as senhoras MARINA BARDELI e DANIELLE ARRIELO ROSSATO CAVALARI na condição de Membros da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apuração dos fatos acima mencionados. Bem como Mariana Yumi Diniz para secretariar os trabalhos junto à Comissão.
Art. 3º - A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.
Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 10 de Dezembro de 2019.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
RESOLUÇÃO Nº 8, 26 DE MARÇO DE 2024 | HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DA CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – EDITAL CHAMAMENTO Nº 01/2024 | 26/03/2024 |
LEI Nº 3080, 20 DE MARÇO DE 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2024 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECÍFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2024 |
DECRETO Nº 3067, 19 DE MARÇO DE 2024 | “DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO(CME).” | 19/03/2024 |
PORTARIA Nº 3068, 18 DE MARÇO DE 2024 | DISPOE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO Nº 02/2023. | 18/03/2024 |
PORTARIA Nº 37, 18 DE MARÇO DE 2024 | FICA INSTITUIDA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO DO PROGRAMA ESTADUAL “VIVA LEITE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2024 |