PORTARIA N° 77
DE 06 AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA ANALISE E DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PEDIDOS DE CESSÃO DE TERRENOS PARA FINS INDUSTRIAIS NOS TERMOS DA LEI 2.389 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, usando das suas atribuições que lhe são atribuídas por Lei,
RESOLVE
Art. 1º Nomear os Membros da Comissão de Análise, Deliberação e aprovação dos pedidos de cessão de terrenos para fins industriais, conforme §1º do artigo 1º da lei 2.387 de 27 de dezembro de 2010:
I - Representantes do Poder Executivo:
II - Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
III- Representante do Poder Legislativo:
IV – Representante do Controle Interno:
Art. 2º A presente nomeação não será gratificada na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura, na data supra.