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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Lei 2771 de 12/08/2019

LEI ORDINÁRIA N.º 2771

DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

 

REVOGA OS PARAGRAFOS III E IV DO ARTIGO 6º DA LEI 2.480 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

 

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais encaminha para análise e aprovação da Câmara Municipal de Itapuí a seguinte lei:

 

Art. 1ºFicam revogados os parágrafos III e IV do artigo 6º da lei 2.480 de 28 de dezembro de 2012.

 

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 DE AGOSTODE 2019.

 

 

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

 

 

JULIANA FONSECA BARCELLOS

Chefe de Gabinete

 

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