LEI ORDINÁRIA Nº2.738/2018
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapuí, para o exercício financeiro de 2019.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º O Orçamento Geral do Município de Itapuí para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 43.327.860,00 (quarenta e três milhões, trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e sessenta reais).
Art.2ºA Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
Art.3ºA despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas deTrabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
02 – POR SUBFUNÇÕES
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita orçamentária, obedecida a legislação em vigor
II – Abrir créditos adicionais suplementares correspondentes aaté 10%(dez por cento)do total da receita efetivamente arrecadada, nos termos da legislação vigente;
III – Contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
IV – Conceder a órgãos federais, estaduais e municipais, de acordo com as disponibilidades financeiras, recursos para despesas de seus custeios, inclusive cessão de servidores, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal);
V – O Poder Executivo poderá firmar parcerias através de convênios com outros entes governamentais, inclusive de outras esferas de governo e com entidades privadas, para o desenvolvimento de programas, sob a forma de consórcio, de parceria, ou sob outra forma de conjugação de esforços, nas áreas de educação, cultura, saúde, transportes, conservação ambiental, agricultura, infraestrutura, habitação, saneamento básico, promoção social e especialmente no aperfeiçoamento e ganho de maior eficiência em nossos serviços de controle e gerenciamento das áreas dos serviços da administração geral, principalmente em função das exposições contidas na Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000;
VI – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
VII – Alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os programas do PPA e LDO vigentes, em decorrência das suplementações orçamentárias necessárias, previstas e autorizadas;
§ 1ºNão onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados;
§ 2º O disposto no presente artigo é extensivo, no que couber ao Poder Legislativo que deverá realizá-lo mediante Ato de sua Mesa Diretora;
Art. 5º A concessão de Auxílios e Subvenções a entidades conforme o previsto no artigo 22 da LDO 2019, dependerá de autorização Legislativa através de projetos de lei específicos a serem enviados a critério do Poder Executivo.
Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a atualizar a LDO 2019 instituída pela Lei nº2.733de 21desetembrode 2018, e o PPA para o quadriênio de 2018/2021instituído pela Lei nº 2.694de 30 de junho de 2017, com o objetivo de compatibilizar com o Orçamento do exercício de 2019, nos termos desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.
PREFEITURA DE ITAPUÍ, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete
