AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT...

Legislação

Atualizado em: 13/09/2022 às 11h39

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2963, 12 DE SETEMBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 72/2022

LEI ORDINÁRIA Nº. 2963
DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA 2.889/2021, no valor de R$ 105.416,96 (cento e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), decorrente de superávit financeiro do exercício anterior, sob as seguintes classificações orçamentárias:

0105 – Saúde - Convênios
010502 – Vigilância Em Saúde
10.304.0038.2064 – Programa – Vigilância Sanitária
3.1.90.30 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso - 05
Código de Aplicação - 300.001 – Vigilância Sanitária...................R$ 105.416,96

Art. 2º Ficam incluídos junto ao PPA – Plano Plurianual Lei nº 2.874/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.881/2021, para o Exercício de 2022, todas as modificações promovidas por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação nos termos da Lei n°2709 de 29 de Novembro de 2017, e arquivado junto ao setor administrativo próprio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 DE SETEMBRO DE 2022.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Diretoria de Administração

David Frederice de Freitas Nascimento

Diretoria de Finanças

Paulo Sérgio Pichelli

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 70, 08 DE SETEMBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO, DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.	08/09/2026
DECRETO Nº 3390, 03 DE SETEMBRO DE 2026	“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ AO CURRÍCULO PAULISTA PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E O ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	03/09/2026
DECRETO Nº 3389, 03 DE SETEMBRO DE 2026	REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.177, DE 12 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUIU O PROGRAMA LIMPEZA PÚBLICA SOLIDÁRIA AMBIENTAL – LUSA, DISCIPLINANDO A SUA OPERACIONALIZAÇÃO, A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE GESTORA, OS CRITÉRIOS DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS URBANOS (PSAU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/09/2026
RESOLUÇÃO Nº 1, 03 DE SETEMBRO DE 2026	RESOLUÇÃO CMDCA	03/09/2026
RESOLUÇÃO, 03 DE SETEMBRO DE 2026	ITAPUÍ - SEU VOTO IMPORTA - ACT E PLANO DE TRABALHO	03/09/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume