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PORTARIA Nº 59/2021                  
01 DE MARÇO DE 2021
 
 
DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA“SUB JUDICE” DE SERVIDOR NOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR DECISÃO JUDICIAL.
 
 
Antonio Álvaro de Souza, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
 
CONSIDERANDO que adecisão judicial proferida no processo trabalhista de autos nº 0010602-47.2017.5.15.0055, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que declarou nulo o ato de demissão e condenou o Município de Itapuí a promover a reintegração da servidora Bruna Cachavarano cargo anteriormente ocupadono cargo anteriormente ocupado e com cômputo do período restabelecido para todos os efeitos legais, está sob recurso sem efeito suspensivo;
 
CONSIDERANDO a decisão proferida no Cumprimento Provisório de Sentençade autos nº 0011549-96.2020.5.15.0055, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Jaú, que determinou, mediante a concordância das partes, a reintegração provisória da servidora nos termos do acórdão proferido no processo trabalhista de autos nº 0010602-47.2017.5.15.0055, em até cinco dias;
 
CONSIDERANDO, ainda, o disposto nosartigos60 e 61 da Lei Complementar Municipal nº 241, de 13 de dezembro de 2019;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º. Fica reintegradaprovisoriamente ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, a servidora Bruna Cachavara, enquanto produzir efeitos a decisão judicial ou até deliberação final no processo judicial acima epigrafado.
 
§ 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi concursado (agente comunitário de saúde), junto à Diretoria Municipal de Saúde.
 
§ 2 ºEm face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício à servidora assim que ela se apresentar ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.
 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura de Itapuí, 01 de Março de 2021.
 
 Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.
 
 
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal