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PORTARIA N°56
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
                       
REVOGA A PORTARIA 97/2019 E DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E PODERES DOS GESTORES FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, usando das suas atribuições que lhe são atribuídas por Lei,
 
RESOLVE
 
Art. 1º Fica revogada a portaria 97/2019.
 
Art. 2º Os senhores, Clayton Rodrigues de Campos, tesoureiro do Município, representante da Diretoria de finanças e  Elisangela Grimaldi Bernardo,responsável pela Diretoria de Desenvolvimento Social e Cidadania, responderão como gestores financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei 1.933, de 25 de agostode 1999 e Decreto nº. 847 de 27 de agosto de 1999, podendo de forma conjunta:
 
Emitir cheques;
Abrir conta depósito;
Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
Requisitar talonários de cheques;
Retirar cheques devolvidos;
Sustar/contra-ordenar cheques;
Receber, passar recibo e dar quitação;
Cancelar, baixar;
Efetuar resgate de aplicações financeiras;
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
Encerrar contas de depósito;
Transferência bancária.
Art.3º A presente nomeação poderá ser gratificada na forma da Lei.
 
Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal